Remetida à Comissão de emendas constitucionais e vetos, a PEC 24/08, que nivela os soldos dos soldados PM/BM ao salário mínimo regional II praticado no RJ, ainda aguarda a designação de relator.
O presidente da Comissão é o deputado estadual Álvaro Lins.
Este, senhoras e senhores, é um momento de extrema importância para nossa corporação e sociedade. Estamos prestes a fazer valer a JUSTIÇA! Senhores estamos cobrando apenas um direito assegurado constitucionalmente! É muito importante que participemos destas mudanças, basta mandarmos e-mails para os deputados estaduais envolvidos, dando apoio e demonstrando que a corporação está assistindo a isso tudo.
Senhores finalmente estamos travando uma batalha com fundamento e sem a necessidade de uma simpatia pessoal.
Composição da Comissão (titulares):
ALVARO LINS - PMDB - alvarolins@alerj.rj.gov.br
ALESSANDRO CALAZANS - PMN - alessandrocalazans@alerj.rj.gov.br
PAULO MELO - PMDB - paulomelo@alerj.rj.gov.br
LUIZ PAULO - PSDB - luizpaulo@alerj.rj.gov.br
INÊS PANDELÓ - PT - inespandelo@alerj.rj.gov.br
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Um comentário:
ALGUMA NOVIDADE SOBRE A PEC 24/08 - ALERJ???
ART. 92 - AOS SERVIDORES MILITARES FICAM ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS:
I - GARANTIA DE SALÁRIO, NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO, ...
COM A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008
O inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
I - O soldo do soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não poderá ser inferior ao salário mínimo regional fixado em Lei Estadual para os empregados integrados na categoria II.
A Emenda Constitucional em questão objetiva a equiparação salarial dos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com o que já é instituído por Lei.
NO MÍNIMO, O MÍNIMO!
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